Na Mídia
Entrevistas de Nicolai Mascarenhas na mídia
O escritório Nicolai Mascarenhas Advocacia recebeu o Prêmio Empresa Brasileira do ano de 2023, no evento Quality Summit 2023, promovido pela Organização LAQI (Latin American Quality Institute). A premiação aconteceu nesta quarta-feira (10), em São Paulo. https://www.bahianoticias.com.br/bnhall/noticia/3610-quality-summit-2023-premia-o-escritorio-nicolai-mascarenhas-advocacia
“Transação é o futuro da regularização fiscal”, diz Nicolai Mascarenhas” https://www.bpmoney.com.br/noticias/entrevistas/transacao-tributacao-nicolai-mascarenhas
BP Money – Como funciona a transação tributária e porque é tão importante?
Nicolai Mascarenhas – O que nós estamos percebendo ao longo dos últimos anos, é que o fisco se conscientizou que a forma tradicional de cobrança coercitiva de execução de penhora muitas vezes não surte um efeito desejado no sentido de obter arrecadação do tributo do devedor inadimplente.
Percebeu-se que os parcelamentos engessados usualmente em 60 parcelas que em sua grande maioria exigem entradas e garantias reais, acabam inibindo o bom contribuinte que está inadimplente de obter a sua regularização.
No âmbito do Brasil sempre existiu a possibilidade da transação e dessas formas alternativas de composição, mas recentemente em 2020, por meio da lei 13.988, veio à tona uma nova legislação específica para tributos federais incorporando e operacionalizando o Instituto da Transação Tributária.
Esse que é um dos mecanismos alternativos de cobrança que estão surgindo ao meu ver é o grande marco para a busca da regularidade daquele que está em situação de inadimplência.
Por quê? Por meio de direcionamentos da negociação é possível você apresentar propostas ou aderir a propostas em que seja realizado análise do seu quadro econômico em que pode haver flexibilização da forma e valores da parcela sendo escalonado, gradativa, onde você pode chegar a descontos entre 65% até 70%, principalmente direcionado para multas de juros e um parcelamento em até 120 vezes.
O que eu acho interessante desse novo modelo é justamente a possibilidade de você criar cenários junto com o procurador onde demonstrado sua situação econômica ele pode fazer enquadramentos flexíveis ou menos flexíveis e criar condições específicas para o seu caso.
BP Money – Existem outras formas para se regularizar os tributos. Mas por que esse modelo é tido como o futuro para este setor?
Nicolai Mascarenhas – Justamente quando coloca na mesa o contribuinte e o procurador para entender qual é o motivo que ele não está conseguindo fazer a adesão, a forma ordinária de conciliação que é o parcelamento cria um cenário de maior possibilidade de cumprimento dessa obrigação.
Em âmbito de governança corporativa e de sustentabilidade é o que nós estamos chamando de negociação tributária sustentável. Observamos muitas vezes em nossa experiência profissional e no mercado que as partes fazem adesão ao parcelamentos, esses mais engessados, muitas vezes sem capacidade de manter o pagamento daquelas parcelas tal qual prefixado e acabam se tornando reincidentes na inadimplência e vira uma bola de neve.
E muitas vezes como estratégia, esperam parcelamentos especiais como Refis e Paex para ter redução da dívida criando um cenário de regularização proposital porque não tem um ambiente adequado de negociação.